Id	Numero	Data	Descricao	Exercicio
1005	053	2026-09-25	Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes (ATCA) do município de Passa e Fica/RN, vinculada ao Plano Plurianual 2026-2029 (Lei Municipal nº 694, de 24 de outubro de 2025), em cumprimento às diretrizes do Selo UNICEF, e dá outras providências.	2026
1004	48	2026-09-22	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.285.422,00, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
1003	47	2026-09-22	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 13.722,00, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
1002	46	2026-09-22	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 955.621,08, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
997	049	2026-08-26	Altera o Anexo Único do Decreto nº 020, de 20 de maio de 2021, que estabelece o quantitativo de vagas e os valores de bolsa-estágio e auxílio-transporte relativos ao Programa de Incentivo ao Estágio, instituído pela Lei nº 565, de 08 de março de 2021.	2026
996	41	2026-08-25	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.945.314,35, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
995	40	2026-08-25	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 390.761,49, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
993	717	2026-08-20	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, para o exercício de 2026, e dá outras providências.	2026
994	39	2026-08-20	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 792.658,90, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
991	34	2026-08-17	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.722.659,90, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
990	33	2026-08-17	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 346.400,24, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
989	32	2026-08-17	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.307.392,10, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
988	23	2026-08-14	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.345.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
987	19	2026-08-14	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 8.172,80, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
986	18	2026-08-11	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.491.616,59, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
985	09	2026-08-07	Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.030.700,00, para os fins que especifica e dá outras providências.	2026
981	045	2026-07-27	Dispõe sobre a implantação, utilização, tramitação, gestão, controle e padronização do Processo Administrativo Eletrônico – PAE no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.	2026
982	044	2026-07-27	Altera o Decreto Municipal nº 042, de 03 de julho de 2026, que institui o Programa Municipal de Vacinação Escolar no âmbito das redes pública e privada de ensino do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.	2026
978	043	2026-07-13	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA E FICA IGUALANDO AO DUODECIMO, CONFORME OS TERMOS DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2026
972	042	2026-07-03	Institui o Programa Municipal de Vacinação Escolar no âmbito das redes pública e privada de ensino do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.	2026