| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 391 | 27/09/2012 | Dispõe sobre a Lei de Acesso a Informação no âmbito da administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII de art. 5º, no inciso II do parágrafo terceiro do art. 37 e no parágrafo segundo do art. 216 da Constituição Federal, cria a comissão municipal de serviço de Informação ao Cidadão COMSIC e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| www.passaefica.rn.gov.brEmitido dia 19/04/2025 às 20:33:09 | ||||