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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2020
Descrição: ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CSIP PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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