D) APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; E) EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E A DOCUMENTAÇÃO A ELA CORRESPONDENTE; F) EXAMINAR AS FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE; G) EXERCER O CONTROLE SOBRE A EXECUÇÃO DA RECEITA, BEM COMO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EMISSÃO DE TÍTULOS E VERIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE CAUÇÕES E FIANÇAS; H) EXERCER O CONTROLE SOBRE OS CRÉDITOS ADICIONAIS BEM COMO A CONTA "RESTOS A PAGAR" E "DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES"; I) ACOMPANHAR A CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E EXAMINANDO AS DESPESAS CORRESPONDENTES.

J) SUPERVISIONAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA A MANUTENÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS; K) REALIZAR O CONTROLE DOS LIMITES E DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR, PROCESSADOS OU NÃO; L) CONTROLAR O ALCANCE DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL; M) ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES FIXADOS PARA A EDUCAÇÃO E A SAÚDE, ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 14/1998 E 29/2000, RESPECTIVAMENTE; N) ACOMPANHAR, PARA FINS DE POSTERIOR REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, OS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DESIGNAÇÕES PARA FUNÇÃO GRATIFICADA; O) PROCEDER AO PROCESSAMENTO CONTÁBIL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. P) REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, INCLUSIVE QUANDO DA EDIÇÃO DE LEIS, REGULAMENTOS E ORIENTAÇÕES.

A) VERIFICAR A REGULARIDADE DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AVALIANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; B) COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E EFETIVIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO; C) EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO;