Atribuições da Secretaria
d) Apoiar o Controle Externo no Exercício de Sua Missão Institucional; E) Examinar a Escrituração Contábil e a Documentação a Ela Correspondente; F) Examinar as Fases de Execução da Despesa, Inclusive Verificando a Regularidade das Licitações e Contratos, sob os Aspectos da Legalidade, Legitimidade, Economicidade e Razoabilidade; G) Exercer o Controle sobre a Execução da Receita, Bem Como as Operações de Crédito, Emissão de Títulos e Verificação dos Depósitos de Cauções e Fianças; H) Exercer o Controle sobre os Créditos Adicionais Bem Como a Conta "restos a Pagar" e "despesas de Exercícios Anteriores"; I) Acompanhar a Contabilização dos Recursos Provenientes de Celebração de Convênios e Examinando as Despesas Correspondentes.
j) Supervisionar as Medidas Adotadas Pelos Poderes Executivo e Legislativo para a Manutenção da Despesa Total com Pessoal Dentro dos Limites Legais; K) Realizar o Controle dos Limites e das Condições para a Inscrição de Restos a Pagar, Processados Ou Não; L) Controlar o Alcance do Cumprimento das Metas Fiscais, dos Resultados Primário e Nominal; M) Acompanhar o Cumprimento dos índices Fixados para a Educação e a Saúde, Estabelecidos Pelas Emendas Constitucionais Nºs 14/1998 e 29/2000, Respectivamente; N) Acompanhar, para Fins de Posterior Registro no Tribunal de Contas do Estado, os Atos de Admissão de Pessoal, a Qualquer Título, na Administração Direta e Indireta Municipal, Incluídas as Fundações Instituídas Ou Mantidas Pelo Poder Público Municipal, Excetuadas as Nomeações para Cargo de Provimento em Comissão e Designações para Função Gratificada; O) Proceder ao Processamento Contábil, Financeiro e Orçamentário. P) Realizar Outras Atividades de Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, Inclusive Quando da Edição de Leis, Regulamentos e Orientações.
A) Verificar a Regularidade da Programação Orçamentária e Financeira, Avaliando o Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual, a Execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município; B) Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados, Quanto à Eficácia, Eficiência, Economicidade e Efetividade da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta Municipal, Bem Como da Aplicação de Recursos Públicos por Entidades de Direito Privado; C) Exercer o Controle das Operações de Crédito, Avais e Garantias, Bem Como dos Direitos e Haveres do Município;