g) Emitir Licença de Localização (alvará) para os Estabelecimentos Comerciais e Demais Contribuintes Caracterizados Como Prestadores de Serviços Eventuais Ou Não; H) Exercer Outras Atividades Designadas Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A) Coordenar e Executar a Política Tributária do Município, Visando à Arrecadação dos Tributos Municipais; B) Coordenar, Disciplinar e Fiscalizar as Campanhas de Arrecadação Tributária do Município; C) Fiscalizar o Funcionamento de Todas as áreas Prestadoras de Serviços e as Atividades Comerciais do Município; Município;
D) Coordenar e Executar a Alimentação dos Cadastros de Contribuintes e Imobiliário; E) Controlar a Expedição da Certidão Negativa de Débitos; F) Enviar para Procuradoria Geral do Município, Proceder na Inscrição da Dívida Ativa os Contribuintes em Débito com o Município, Inclusive com a Possibilidade de Cobrança Administrativa nos Termos da Lei;
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