PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RAPHAEL TARGINO DIAS GOIS

PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO

Advogado, palestrante e gestor de políticas públicas, especialista em direito público, pós graduado em direito administrativo, eleitoral, licitações e contratos.

Amparo: NOMEAÇÃO: 486/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.144.982/0001-05

Telefone(s): (84) 9.8143-1378

E-MAIL: procuradoria@passaefica.rn.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 13H30

Endereço: PRAÇA DR. LUIZ AMÂNCIO RAMALHO, Nº 80 - CENTRO - CEP: 59.218-000

Atribuições da Secretaria

C) PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ENCAMINHADA PELA FAZENDA; D) DAR PROSSEGUIMENTO A PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO MUNICÍPIO; E) EMITIR PARECER SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A EXAME PELO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NÃO ASSISTIDOS POR ASSESSORIA JURÍDICA; F) ASSISTIR O MUNICÍPIO NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E EM QUALQUER ATO JURÍDICO; G) ELABORAR, REDIGIR E EXAMINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS DE OUTROS NEGÓCIOS MUNICIPAIS, NÃO INCLUÍDOS OS DE COMPRAS E LICITAÇÕES; H) ORIENTAR E CONTROLAR, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PARECERES, A APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DAS LEIS E REGULAMENTOS; REGULAMENTOS;

A) REPRESENTAR O MUNICÍPIO, COM ATUAÇÃO NO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E COMPETÊNCIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL; B) REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM QUE SEJA AUTOR, RÉU, ASSISTENTE, OPONENTE OU DE QUALQUER FORMA INTERESSADO;

I) FIXAR AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA; J) CENTRALIZAR A ORIENTAÇÃO E O TRATO DA MATÉRIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO; K) RECEBER CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS AO MUNICÍPIO; L) PRESIDIR A COMISSÃO QUE TRATAR DE MATÉRIA RELACIONADA A PROCESSO DISCIPLINAR DE SERVIDOR; M) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIAS CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO CARGO.

Nome	Data início	Data fim	Mais
DANILO MOREIRA LISBOA	04/01/2021	01/10/2021
RODRIGO MARCELINO DA SILVA	04/10/2021	31/12/2024
RODRIGO MARCELINO DA SILVA	01/01/2025	03/09/2025

PROCURADORIA

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