Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de uma Zona de Urbanização Específica (ZUE) do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.

Altera o art. 279 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 31 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Passa e Fica/RN, para adequá-lo às disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao tratamento favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Passa e Fica/RN, o incentivo financeiro variável vinculado ao componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais nas unidades de ensino da rede pública do Município de Passa e Fica/RN, visando ao bem-estar de alunos com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Passa e Fica/RN, o Programa de Valorização dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Institui a campanha permanente “Eu Freio para Animais” no âmbito do Município de Passa e Fica/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Pedro, no Município de Passa e Fica/RN, e dá outras providências.

Institui o Hino Oficial do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.

Institui o Brasão de Armas do Município de Passa e Fica/RN, revoga parcialmente a Lei Municipal nº 103, de 27 de agosto de 1980, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição do tempo de serviço para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço no âmbito do Município de Passa e Fica/RN, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para realocar as competências da extinta Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 466, de 18 de maio de 2016.

Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 694, de 24 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, para incluir o Capítulo IV, que dispõe sobre as medidas estratégicas para o fortalecimento das ações do Selo Unicef, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA E FICA, Estado do Rio Grande do N

Institui a "Semana Municipal do Cuidador de Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA)" no âmbito do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.

Porroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 448, de 17 junho de 2015.

Institui o "Prêmio do Aluno Nota 10!" no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Passa e Fica/RN e dá outras providências.

Institui o Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Passa e Fica, a Política e o Sistema Municipal de Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis e dá outras providências.

Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Passa e Fica/RN (LOTOFICA), dispõe sobre sua organização e funcionamento dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, para o excercício de 2025, e dá outras providências.

Institui a Semana do Evangélico no município de Passa e Fica e dá outras providências.

Instituir função gratificada para os membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do componente curricular "Educação em Tecnologia Digital de Informação e Comunicação" no currículo da Educação Básica do ensino regular, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação mínimo do quadro de pessoal da secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, cria a coordenações técnicas, define suas atribuições e autoriza a realização de concurso público.

Instituir o REFIS - Progama de Recuperação Fiscal do Município de Passa e Fica e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Cria a gratificação pelo exercício de atividade administrativa para o presidente da Câmara Municipal de Passa e Fica/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Escritor e dá outras providências.

Altera o artigo 9 da Lei n 659, de 22 de outubro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Passa e Fica para o exercicio financeiro de 2025.

Denomina logradouros em área de expansão do Centro deste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências.

Declara de utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Passa e Fica/RN.

Cria a Escola Municipal Professor João Bosco de Moura, no Município de Passa e Fica, e dá outras providências

Amplia os mandatos do Conselho Deliberativo e Fiscal, reajusta o valor do jetom de Presença, estabelece regras para aportes financeiros e adota outras providências.

Cria o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica - PREVFICA, designa o Gestor de Recursos do RPPS, estabelece regras para gestão de aplicações financeiras e disciplina o funcionamento do Comitê,

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento Geral do Município 2025, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei Municipal n 361, de 25 de fevereiro de 2010.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura do Município de Passa e Fica, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município 2025, e dá outras providências.

Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério publico da educação básica e dá outras providências.

Altera o Anexo Ùnico da Lei Municipal n 636, de 25 de janeiro de 2024.

Altera a Lei n 454,, de 4 de novembro de 2015, para reorganizar as competências dos órgãos integrantes da organização Administrativa do Poder executivo do município de Passa e Fica e para reajustar os padrões básicos de vencimento de cargos de provimento em comissão que os integram e dá outras providências.

Altera os Anexos da Lei Municiapal n 634, de 25 de janeiro de 2024.

Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional n 120/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2025 e dá outras providências.

IMPLANTA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM E AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO MONICIPIO DE PASSA E FICA/RN

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação do art. 9, inciso I, da lei municipal 627, de 16 de novembro de 2023 e dá outras providencias.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercicio financeiro de 2025 e dá outras providencias.

ALTERA A LEI Nº 628, 30 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ALTERAR OS PERCENTUAIS DE RATEIO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Passa e Fica/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 106.371,50 (cento e seis mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), que será acrescido à LOA.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 634

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Passa e Fica/RN, a ser pago a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.

Nós, representantes da comunidade de Passa e Fica, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica: