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Decretos

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DECRETO: 001/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2012
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 528, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
   

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