DECRETO: 020/2014                        
                                            
                    
                                             Data do decreto: 24/12/2014
                    
                                             Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2015, nos termos do artigo 103, §3º, da Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município).