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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 056/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação das hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualizado em processos administrativos, conforme previsão expressa da nova lei de licitações, no âmbito da administração pública de Passa e Fica/RN.
   

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