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Decretos

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DECRETO: 002/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2025
Descrição: Estabelece os valores da taxa de que dispõe o art. 287, § 2, da Lei Complementar n 005, de 31 de dezembro de 2013.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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