Data do decreto: 29/12/2025
Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2026, nos termos do artigo 103, & 3º, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributario do Município).
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
