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Decretos

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DECRETO: 005/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/01/2026
Descrição: Estabelece normas para o lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Relativo ao exercício de 2026.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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