Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2026
Descrição: Prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 687, de 08 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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