Data do decreto: 24/03/2026
Descrição: Dispõe sobre a organização e as competências da Junta Médica do Município de Passa e Fica/RN JMM, regula os procedimentos de perícia médica e de concessão de licenças para tratamento de saúde dos servidores municipais, disciplina os efeitos dos laudos periciais conforme o regime previdenciário de cada categoria funcional, estabelece normas sobre proteção de dados pessoais sensíveis no âmbito das atividades periciais, e revoga o Decreto nº 010, de 15 de maio de 2014.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
