Data do decreto: 27/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a implantação, utilização, tramitação, gestão, controle e padronização do Processo Administrativo Eletrônico PAE no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
