Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2017
28/04/2017
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
