Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 413/2014
13/02/2014
Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos ITIV, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município, que for objeto do programa minha casa minha vida, e dá outras providências.
