Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 402/2013
18/11/2013
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.
