Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 567/2021
19/03/2021
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN NA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
