Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 569/2021
29/04/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA A SER ATRIBUÍDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM ATIVIDADES DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
