Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 673/2025
28/03/2025
Cria o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica - PREVFICA, designa o Gestor de Recursos do RPPS, estabelece regras para gestão de aplicações financeiras e disciplina o funcionamento do Comitê,
