Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 688/2025
15/08/2025
Dispõe sobre a reestruturação mínimo do quadro de pessoal da secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, cria a coordenações técnicas, define suas atribuições e autoriza a realização de concurso público.
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