Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 531/2019
25/02/2019
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 400, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS).
