Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 705/2026
26/03/2026
Altera a Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para realocar as competências da extinta Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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