| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | NATHAN DAVID MUNIZ DA SILVA |
| Responsável pela Informação | NATHAN DAVID MUNIZ DA SILVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE |
| Responsável pela Homologação | FLAVIANO CORREIA LISBOA |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |