| 10/11/2025 |
PORTARIA Nº 505/2025-GP, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 |
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 431, de 15 de outubro de 2014, que
Reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, |
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| 30/11/2023 |
PORTARIA Nº 162/2023-GP, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 |
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| 15/10/2014 |
LEI N° 431, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 |
Reformula a Lei nº 286/2002, de 09 de agosto de 2002, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. |
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