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Data	Documento	Descrição	Arquivos
15/10/2014	LEI N° 430	Dá nova redação a Lei nº 209, de 10 de março de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
10/03/1996	LEI Nº 209	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.