| 30/10/2024 |
PORTARIA Nº 173/2024-GP |
Nomear, para o mandato de 29 de outubro de 2024 a 28 de outubro de 2026, os representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) |
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| 15/10/2014 |
LEI N° 430 |
Dá nova redação a Lei nº 209, de 10 de março de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
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| 10/03/1996 |
LEI Nº 209 |
Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências. |
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