Lista de documentos dos conselhos
| Data |
Documento |
Descrição |
Arquivos |
| 18/12/2022 |
PORTARIA |
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| 30/03/2021 |
LEI |
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| 22/02/2008 |
LEI |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB." |
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Total de registros: 3
