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Lista de documentos dos conselhos

Data	Documento	Descrição	Arquivos
18/12/2022	PORTARIA
30/03/2021	LEI
22/02/2008	LEI	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB."