Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Passa e Ficae dá outras providências.

Institui contribuição do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

Institui o regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município e das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, Instituições e respectivo Estatuto e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Nós, representantes da comunidade de Passa e Fica, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica:

DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MAIO, DEDICADO À PADROEIRA DO MUNICÍPIO.

“Institui a bandeira do Município de Passa e Fica e dá outras providências.”