Dispõe sobre a Lei de Acesso a Informação no âmbito da administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII de art. 5º, no inciso II do parágrafo terceiro do art. 37 e no parágrafo segundo do art. 216 da Constituição Federal, cria a comissão municipal de serviço de Informação ao Cidadão – COMSIC e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2013-2016.

Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações.

Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações.

Dispõe sobre a Reformulação do Estatuto do Magistério e Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Passa e Fica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica-RN, e dá outras providências.

Denomina ruas da cidade e dá outras providências.

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Passa e Ficae dá outras providências.

Institui contribuição do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MAIO, DEDICADO À PADROEIRA DO MUNICÍPIO.

“Institui a bandeira do Município de Passa e Fica e dá outras providências.”