Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 333.077,18 (trezentos e trinta e três mil setenta e sete reais e dezoito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Dispõe sobre o horário de expediente no Departamento de Tributação e dá outras providências.
Convoca a 5ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, Cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica PrevFica e dá outras providências.
Declara luto oficial pelo falecimento do médico Francisco Ferreira Sobrinho.
Convoca a Conferência Municipal de Cultura do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.
Altera a Lei nº 230, de 30 de dezembro de 1997, define as jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais, e dá outras providências
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da LeiOrçamentária para o exercício de2014 e dá outras providências.
Estabelece normas para organização espacial da área destinada à realização da feira livre do Município e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta do Município.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Institui o recadastramento para fins previdenciários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Institui o recadastramento para fins previdenciários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta do Município.
Regulamenta o controle de ponto e a assiduidade dos servidores públicos municipais de passa e fica.
Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos Agentes de Serviços Especializados, Motoristas, Tratoristas e Técnicos de Enfermagem no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN.
Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações.
Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta do Município.
Prorroga o decreto 50/2012, de outubro de 2012, que declara situação de emergência no município de Passa e Fica - RN, afetado pela estiagem e dá providências.
Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica -RN, e dá outras providências.
Convoca a 4ª Conferência Municipal da Cidade de Passa e Fica-RN, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades.
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Passa e Fica para o exercício de 2013 e determina outras providências.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021 NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN.
Dispõe sobre a Lei de Acesso a Informação no âmbito da administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII de art. 5º, no inciso II do parágrafo terceiro do art. 37 e no parágrafo segundo do art. 216 da Constituição Federal, cria a comissão municipal de serviço de Informação ao Cidadão COMSIC e dá outras providências.
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2013-2016.
Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações.
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 528, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
